(Autor do Projeto: Deputado Augusto Carvalho)
Institui no Distrito Federal a política de tratamento da obesidade mórbida por meio de cirurgia eletiva do estômago, na forma que especifica
O Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Distrito Federal a política de tratamento da obesidade mórbida por meio de cirurgia eletiva do estômago, na forma definida por esta Lei.
Art. 2º O tratamento a que se refere esta Lei tem por finalidade atender aos pacientes portadores de obesidade mórbida para os quais a indicação de tratamento cirúrgico seja atestada por dois médicos especialistas do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O atendimento aos pacientes que comprovem a indicação cirúrgica a que se refere o art. 2º, obedecerá à ordem estabelecida por critérios estritamente clínicos, que levem em consideração, dentre outros, o percentual de obesidade do paciente em relação ao seu peso e estatura.
Art. 4º O disposto nesta Lei será implementado por intermédio dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do estabelecido nesta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 2004
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 21/10/2004 p. 1, col. 1