(Autoria do Projeto: Deputado Pedro Passos)
Dispõe sobre a Campanha de Prevenção de Acidentes Domésticos no Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Governo do Distrito Federal promoverá, anualmente, Campanha de Prevenção de Acidentes Domésticos, destinada ao incentivo de maior segurança no ambiente familiar, com objetivo geral de atenuar sua gravidade e diminuir o número de acidentes.
Parágrafo único: A Campanha referida no caput será desenvolvida amplamente na sociedade em geral, com enfoque especial nos órgãos públicos, dando prioridade às escolas, creches, hospitais, centros de saúde, associações de bairro e outros locais com maior concentração de crianças e adolescentes.
Art. 2º A Campanha de Prevenção de Acidentes Domésticos deverá desenvolver-se com a divulgação dos fatores causadores dos acidentes, com oferta de medidas preventivas, instruções para diminuir o potencial de risco, bem como com recomendações dos procedimentos de combate aos acidentes e atenuação dos resultados.
Art. 3º A Campanha de Prevenção de Acidentes Domésticos será divulgada por:
I – emissoras de rádio e de televisão;
IV – outros meios de comunicação e informação social;
V – seminários, cursos, palestras e colóquios.
Art. 4º A Campanha de Prevenção de Acidentes Domésticos será realizada por um período não inferior a noventa dias, distribuídos entre os meses do ano.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo improrrogável de trinta dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 2004
116º da República e 45° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1 de 06/10/2004 p. 1, col. 2