(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 80233 de 15/10/2004)
(Autoria do Projeto: Deputado Fábio Barcellos)
Concede anistia aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares do Distrito Federal nas condições que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os policiais civis e militares e os bombeiros militares que até 15 de agosto de 2003 tenham desocupado pacificamente as áreas de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 29, de 04 de setembro de 1997, ficam anistiados de eventuais punições aplicadas em decorrência de processo administrativo ou inquérito policial militar.
Parágrafo único: A anistia de que trata o caput implica, para todos os efeitos, no retorno do policial civil ou militar e bombeiro militar à situação anterior à punição.
Art. 2º O Chefe de Polícia Civil, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no âmbito de suas corporações adotarão as medidas necessárias ao cancelamento dos registros nos assentamentos individuais dos respectivos servidores e militares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de outubro de 2004
116° da República e 45° da República
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1 de 06/10/2004 p. 1, col. 1