SINJ-DF

LEI N° 3.450, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 80233 de 15/10/2004)

(Autoria do Projeto: Deputado Fábio Barcellos)

Concede anistia aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares do Distrito Federal nas condições que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os policiais civis e militares e os bombeiros militares que até 15 de agosto de 2003 tenham desocupado pacificamente as áreas de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 29, de 04 de setembro de 1997, ficam anistiados de eventuais punições aplicadas em decorrência de processo administrativo ou inquérito policial militar.

Parágrafo único: A anistia de que trata o caput implica, para todos os efeitos, no retorno do policial civil ou militar e bombeiro militar à situação anterior à punição.

Art. 2º O Chefe de Polícia Civil, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no âmbito de suas corporações adotarão as medidas necessárias ao cancelamento dos registros nos assentamentos individuais dos respectivos servidores e militares.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de outubro de 2004

116° da República e 45° da República

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1 de 06/10/2004 p. 1, col. 1