(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 22.480.194,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos e oitenta mil e cento e noventa e quatro reais ), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECREATA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003), para o exercício financeiro de 2004, crédito suplementar, no valor de R$ 22.480.194,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos e oitenta mil e cento e noventa e quatro reais ), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
116º da República e 45° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1 de 24/09/2004 p. 35, col. 1