SINJ-DF

LEI Nº 3.431, DE 06 DE AGOSTO DE 2004

(Autor do Projeto: Deputado Odilon Aires)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de pessoas procuradas pela polícia nos meios de transporte coletivo do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica determinada a divulgação de fotos de pessoas procuradas pela polícia, por intermédio de cartazes de “Procura-se”, nos meios de transporte coletivo do Distrito Federal.

Parágrafo único: Para efeito do que dispõe o caput, deverão ser colocados cartazes ou outro material confeccionado, em cores vivas e letras de tamanho grande, fixados em locais de fácil visualização pelo usuário.

Art. 2º As empresas concessionárias farão campanha publicitária para divulgação do disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1 de 19/08/2004 p. 1, col. 2