(Autores do Projeto: Deputados Distritais Chico Floresta e Rodrigo Rollemberg)
Dispõe sobre a utilização e obrigatoriedade de identificação de máquinas e equipamentos de médio e grande porte na implantação de projetos de parcelamento do solo no Distrito Federal
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º A utilização de máquinas e equipamentos de médio e grande porte em obras de implantação de projetos de parcelamentos do solo no Distrito Federal somente será permitida em empreendimentos que disponham de Licença de Instalação – LI -, expedida pelo órgão ambiental, nos termos da legislação pertinente.
Art. 2º As máquinas e equipamentos de médio e grande porte utilizados nas obras de abertura de vias, perfuração de poços, asfaltamento, terraplanagem, drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, iluminação e outras inerentes à implantação de projetos de parcelamentos do solo, deverão ter obrigatoriamente placa de identificação legível afixada na máquina ou implemento em local visível e contendo as seguintes informações:
I – nome do responsável pelo empreendimento;
II – número da Licença de Instalação expedida pelo órgão ambiental;
III – nome e número de inscrição nos Cadastros de Pessoa Física ou Jurídica do proprietário da máquina ou equipamento.
Art. 3º As máquinas e equipamentos de médio e grande porte utilizados em obras de implantação de projetos de parcelamento do solo sem Licença de Instalação emitida pelo órgão ambiental do Distrito Federal serão apreendidos.
§ 1º Cumulativamente à apreensão, os responsáveis pelo parcelamento do solo e os proprietários das máquinas e equipamentos apreendidos serão multados em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada um.
§ 2º Responderão solidariamente pelo descumprimento desta Lei o responsável pelo empreendimento e o proprietário da máquina ou equipamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 2004
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1 de 26/10/2004 p. 1, col. 1