SINJ-DF

LEI Nº 3.429, DE 04 DE AGOSTO DE 2004

(Autores do Projeto: Deputados Distritais Chico Floresta e Rodrigo Rollemberg)

Dispõe sobre a utilização e obrigatoriedade de identificação de máquinas e equipamentos de médio e grande porte na implantação de projetos de parcelamento do solo no Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A utilização de máquinas e equipamentos de médio e grande porte em obras de implantação de projetos de parcelamentos do solo no Distrito Federal somente será permitida em empreendimentos que disponham de Licença de Instalação – LI -, expedida pelo órgão ambiental, nos termos da legislação pertinente.

Art. 2º As máquinas e equipamentos de médio e grande porte utilizados nas obras de abertura de vias, perfuração de poços, asfaltamento, terraplanagem, drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, iluminação e outras inerentes à implantação de projetos de parcelamentos do solo, deverão ter obrigatoriamente placa de identificação legível afixada na máquina ou implemento em local visível e contendo as seguintes informações:

I – nome do responsável pelo empreendimento;

II – número da Licença de Instalação expedida pelo órgão ambiental;

III – nome e número de inscrição nos Cadastros de Pessoa Física ou Jurídica do proprietário da máquina ou equipamento.

Art. 3º As máquinas e equipamentos de médio e grande porte utilizados em obras de implantação de projetos de parcelamento do solo sem Licença de Instalação emitida pelo órgão ambiental do Distrito Federal serão apreendidos.

§ 1º Cumulativamente à apreensão, os responsáveis pelo parcelamento do solo e os proprietários das máquinas e equipamentos apreendidos serão multados em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada um.

§ 2º Responderão solidariamente pelo descumprimento desta Lei o responsável pelo empreendimento e o proprietário da máquina ou equipamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de agosto de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1 de 26/10/2004 p. 1, col. 1