(Revogado(a) pelo(a) Lei 4497 de 16/08/2010)
(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 143438 de 03/09/2010)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Leonardo Prudente)
Dispõe sobre a criação do Programa de Engenharia e Arquitetura Públicas, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa de Engenharia e Arquitetura Públicas no Distrito Federal, destinado a atender famílias de baixa renda na construção da primeira residência.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei será conduzido pela Secretaria de Infra-Estrutura e Obras e Administrações Regionais, e deverá contar com profissionais habilitados e estudantes universitários das respectivas áreas para prestação de orientações técnicas em construção civil.
Art. 3º Dentre os critérios que deverão ser estabelecidos para a inclusão no Programa de que trata esta Lei estão:
I – ser proprietário de um único imóvel; e
II – ter renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.
Art. 4º Caberá aos responsáveis citados no art. 2º, prestar toda a orientação necessária à consecução do projeto da residência unifamiliar, supervisionando sua execução e prestando assistência técnica.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 2004
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1 de 12/08/2004 p. 1, col. 1