SINJ-DF

LEI Nº 3.414, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

(Revogado(a) pelo(a) Lei 4497 de 16/08/2010)

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 143438 de 03/09/2010)

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Leonardo Prudente)

Dispõe sobre a criação do Programa de Engenharia e Arquitetura Públicas, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Programa de Engenharia e Arquitetura Públicas no Distrito Federal, destinado a atender famílias de baixa renda na construção da primeira residência.

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei será conduzido pela Secretaria de Infra-Estrutura e Obras e Administrações Regionais, e deverá contar com profissionais habilitados e estudantes universitários das respectivas áreas para prestação de orientações técnicas em construção civil.

Art. 3º Dentre os critérios que deverão ser estabelecidos para a inclusão no Programa de que trata esta Lei estão:

I – ser proprietário de um único imóvel; e

II – ter renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.

Art. 4º Caberá aos responsáveis citados no art. 2º, prestar toda a orientação necessária à consecução do projeto da residência unifamiliar, supervisionando sua execução e prestando assistência técnica.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de agosto de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1 de 12/08/2004 p. 1, col. 1