SINJ-DF

LEI Nº 3.413, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário sobre as conseqüências do uso de drogas ilícitas

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica obrigada a exibição de filmes publicitários, antes de todas as sessões dos cinemas e demais salas de projeções do Distrito Federal, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por drogas ilícitas a maconha, a cocaína, o crack, a merla, o ecstasy, e as demais substâncias alucinógenas de consumo proibido.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, por meio dos seus órgãos competentes, fica encarregada da elaboração e distribuição dos filmes publicitários de que trata esta Lei, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e com a Secretaria de Estado da Educação.

Parágrafo único. Os filmes publicitários de que trata o caput, deverão ser elaborados e distribuídos em até noventa dias após a publicação desta Lei.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública a fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará ao infrator a interdição do estabelecimento por dois dias consecutivos, obrigatoriamente no primeiro sábado e domingo subseqüente.

§ 1º A reincidência do descumprimento desta Lei implicará ao infrator a penalidade de que trata o caput, em dobro.

§ 2º Na segunda reincidência, o infrator ficará proibido de realizar projeções num período de trinta dias.

§ 3º Permanecendo o descumprimento desta Lei, o infrator terá o seu alvará de funcionamento cassado, o qual somente será liberado após um ano, mediante processo de trâmite normal, junto à Administração Regional competente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de agosto de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1 de 11/08/2004 p. 3, col. 1