SINJ-DF

LEI Nº 3.396, DE 30 DE JULHO DE 2004

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados, na estrutura administrativa da Assessoria Especial do Governador, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ao titular do cargo de Chefe da Assessoria Especial do Governador CNE – 03 - são assegurados os direitos, vantagens e prerrogativas de Secretário de Estado.

Art. 3º Fica transformado o cargo de Chefe de Assessoria Especial do Governador CNE – 04 - para Chefe da Assessoria Especial Adjunto CNE – 04.

Art. 4º Ao titular do cargo de Chefe da Assessoria Especial Adjunto CNE – 04 - são assegurados os direitos, vantagens e prerrogativas dos Secretários Adjuntos.

Art. 5º Os cargos de que trata o art. 1º destinam-se a fornecer suporte técnico e administrativo à Assessoria Especial do Governador.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de julho de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO I

CARGOS CRIADOS

(art.1º da Lei nº 3.396 de 30 de julho de 2004)

Quantidade

Denominação

Símbolo

01

Chefe da Assessoria Especial do Governador

CNE- 03

03

Assessor Especial

CNE-06

04

Assessor

DFA-14

03

Assessor

DFA-12

05

Assessor

DFA-11

25

Assistente

DFA-10

07

Assistente

DFA-09

07

Assistente

DFA-08

02

Assistente Administrativo

DFA-06

02

Secretário Administrativo

DFA-03

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1 de 02/08/2004 p. 2, col. 1