(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura administrativa da Assessoria Especial do Governador, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ao titular do cargo de Chefe da Assessoria Especial do Governador CNE – 03 - são assegurados os direitos, vantagens e prerrogativas de Secretário de Estado.
Art. 3º Fica transformado o cargo de Chefe de Assessoria Especial do Governador CNE – 04 - para Chefe da Assessoria Especial Adjunto CNE – 04.
Art. 4º Ao titular do cargo de Chefe da Assessoria Especial Adjunto CNE – 04 - são assegurados os direitos, vantagens e prerrogativas dos Secretários Adjuntos.
Art. 5º Os cargos de que trata o art. 1º destinam-se a fornecer suporte técnico e administrativo à Assessoria Especial do Governador.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
116º da República e 45º de Brasília
(art.1º da Lei nº 3.396 de 30 de julho de 2004)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1 de 02/08/2004 p. 2, col. 1