(Autoria do Projeto: Deputado José Edmar)
Dispõe sobre medidas de estímulo à prática do jogo de xadrez e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica facultada a inclusão do jogo de xadrez como atividade extracurricular nas escolas públicas do Distrito Federal, permitida sua adoção na prática da disciplina educação física.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para que cada escola seja dotada dos equipamentos indispensáveis à prática do jogo de xadrez.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1 de 29/07/2004 p. 1, col. 1