SINJ-DF

LEI N° 3.375, DE 18 DE JUNHO DE 2004

(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)

Inclui a Feira de Amostras do Gama – FAGAMA, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Feira de Amostra do Gama – FAGAMA, realizada, anualmente, na primeira quinzena do mês de agosto.

Art. 2º A segurança e o controle de trânsito necessários à realização da festa ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública.

Art. 3º O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Cultura e da Administração Regional do Gama – RA II, fornecerá toda a estrutura física necessária à montagem do evento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 2004

116° da República e 45° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 23/06/2004 p. 29, col. 1