(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)
Inclui a Feira de Amostras do Gama – FAGAMA, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Feira de Amostra do Gama – FAGAMA, realizada, anualmente, na primeira quinzena do mês de agosto.
Art. 2º A segurança e o controle de trânsito necessários à realização da festa ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 3º O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Cultura e da Administração Regional do Gama – RA II, fornecerá toda a estrutura física necessária à montagem do evento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
116° da República e 45° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 23/06/2004 p. 29, col. 1