(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a cessão de uso dos imóveis do Distrito Federal que especifica para a União
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, para a União, dos imóveis do Distrito Federal localizados nos seguintes endereços: SHCE/Sul, Quadra 1.409, Lote 1 – Cruzeiro; Quadra 302, Conjunto 13, Lote 11, Centro Urbano, Samambaia e, Quadra 7, Lote C, Guará I.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação dos imóveis descritos no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1 de 18/06/2004 p. 3, col. 1