SINJ-DF

LEI Nº 3.369, DE 17 DE JUNHO DE 2004

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a cessão de uso dos imóveis do Distrito Federal que especifica para a União

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, para a União, dos imóveis do Distrito Federal localizados nos seguintes endereços: SHCE/Sul, Quadra 1.409, Lote 1 – Cruzeiro; Quadra 302, Conjunto 13, Lote 11, Centro Urbano, Samambaia e, Quadra 7, Lote C, Guará I.

Parágrafo único. A cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação dos imóveis descritos no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1 de 18/06/2004 p. 3, col. 1