SINJ-DF

LEI Nº 3.366, DE 17 DE JUNHO DE 2004

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a cessão de uso do imóvel do Distrito Federal que especifica para a União

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, para a União, do imóvel do Distrito Federal localizado na SEPN, Quadra 510, Bloco B, Avenida W3 Norte, no Plano Piloto.

Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso para a União do imóvel do Distrito Federal, localizado no seguinte endereço: SEPN Quadra 510, lote 7, W-3 Norte, com suas benfeitorias. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3465 de 19/10/2004)

Parágrafo único. A cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação do imóvel descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Parágrafo único. A cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação dos imóvel descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3465 de 19/10/2004)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1 de 18/06/2004 p. 1, col. 1