(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a cessão de uso do imóvel do Distrito Federal que especifica para a União
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, para a União, do imóvel do Distrito Federal localizado na SEPN, Quadra 510, Bloco B, Avenida W3 Norte, no Plano Piloto.
Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso para a União do imóvel do Distrito Federal, localizado no seguinte endereço: SEPN Quadra 510, lote 7, W-3 Norte, com suas benfeitorias. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3465 de 19/10/2004)
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação do imóvel descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação dos imóvel descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3465 de 19/10/2004)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1 de 18/06/2004 p. 1, col. 1