SINJ-DF

LEI Nº 3.364, DE 16 DE JUNHO DE 2004

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, os imóveis que menciona e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, os imóveis denominados por Lote 09, do Trecho 03, do SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - SMAS, Brasília/RA-I, com área de 86.772,570 metros quadrados, Lote MD “F” do SETOR DE GRANDES ÁREAS NORTE- SGA/N QUADRA 911, BRASÍLIA/RA-I, com área de 20.000,00 metros quadrados, e Lote MD “G” do SETOR DE GRANDES ÁREAS NORTE- SGA/N QUADRA 911, BRASÍLIA/RA-I, com área de 20.000,00 metros quadrados.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1 de 17/06/2004 p. 3, col. 1