DECRETO N° 3652 DE 14 DE ABRIL DE 1977
Dispõe sobre a Taxa de Ocupação nas Feiras Permanentes do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 24, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964 e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1960,
Art. 1°- As Tabelas de valores para a Taxa de Ocupação a ser cobrada pela utilização de áreas, boxes e lojas nas Feiras Permanentes serão laboradas com base no valor de referência vigente no Distrito Federal, na forma da Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975
Art. 2°- Na elaboração das tabelas de que trata o artigo anterior, serão observados os seguintes indicadores:
I - área: 2 (dois) centésimos do valor de referência por m2;
II - boxe: 4 (quatro) centésimos do valor de referência por m2;
III - loja: 6 (seis) centésimos do valor de referência por m2.
Art. 3°- As tabelas de que trata este Decreto, serão aprovadas e atualizadas por Portaria do Secretário do Governo do Distrito Federal, mediante proposição do órgão diretamente interessado.
Art. 4°- Sempre que houver alteração do valor de referencia no Distrito Federal, ocorrerá a atualização de que trata o artigo anterior.
Art. 5° - As receitas provenientes da utilização de boxes, lojas e áreas nas Feiras Permanentes, serão recolhidas por guia própria, aprovada por setor especificado Secretaria de Finanças, através da rede bancária autorizada ou órgão de arrecadação do Distrito Federal, até o 5° dia do mês subsequente.
Parágrafo 1° - Quando no último dia do prazo para o recolhimento não houver expediente na repartição arrecadadora, a taxa deverá ser recolhida no primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo 2° - Desde que o feirante procure espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, regularizar o recolhimento da taxa em atraso, esta será exigida acrescida das seguintes penalidades:
I - de 10% (dez porcento) quando o recolhimento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo fixado;
II - de 30% (trinta por cento) depois de 30 (trinta) dias até 90 (noventa) dias;
III - de 50% (cinquenta por cento) depois de 90 (noventa) dias.
Art. 6°- Os valores fixados em cada Termo de Ocupação vigorarão por 12 (doze) meses, independentemente da atualização de que trata o artigo 3°, do presente Decreto.
Art 7°- Aos termos de Ocupação, atualmente em vigor, firmados para utilização de áreas, boxes e lojas nas Feiras Permanentes do Distito Federal, não se aplicam, até o seu término, as disposições deste Decreto.
Art. 8°- O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1.971.
Art. 9°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 2.526, de 16 de janeiro de 1974 e as demais disposições em contrário.
Brasilia-DF, 14 de abril de 1977.
89° da República e 17° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 19/04/1977 p. 25, col. 2