(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 116827 de 15/12/2005)
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Anilcéia Machado)
Dispõe sobre a implantação do Programa de Reeducação Alimentar nas unidades de saúde da rede pública e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica implantado o Programa de Reeducação Alimentar, a ser desenvolvido pelas unidades de saúde (centros e postos) da rede pública do Distrito Federal.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, a Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Gerência de Nutrição, adotará medidas para a elaboração de metas e diretrizes, visando à implantação e execução do Programa.
§ 1º Além de profissional da área de Nutrição, integrarão a equipe de elaboração e execução profissionais das áreas de Psicologia, Assistência Social e outras, que, porventura, estejam filiados à filosofia proposta.
§ 2º O Programa deverá ser executado com a formação de grupos divididos por faixa etária, para melhor desempenho das atividades.
Art. 3º A programação de metas para implantação do Programa deverá contemplar estratégias de promoção de ações que envolvam palestras, controle de peso, depoimentos e terapias voltadas para o estímulo do paciente.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Saúde terá o prazo de sessenta dias para a implantação do Programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1 de 19/04/2004 p. 1, col. 2