SINJ-DF

LEI Nº 3.339, DE 23 DE MARÇO DE 2004

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 113574 de 07/12/2005)

(Autor do Projeto: Deputado Distrital João de Deus)

Fica assegurado o sepultamento por conta do Distrito Federal às pessoas que especifica e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica assegurado o sepultamento por conta do Distrito Federal, no âmbito do seu território, às pessoas mortas vítimas de violência urbana e rural, omissão de socorro ou erro médico.

Parágrafo único. Quando o erro médico ou a omissão de socorro ocorrer em hospitais particulares, estes arcarão com as despesas referidas no caput.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1 de 12/04/2004 p. 4, col. 2