(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 113574 de 07/12/2005)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital João de Deus)
Fica assegurado o sepultamento por conta do Distrito Federal às pessoas que especifica e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica assegurado o sepultamento por conta do Distrito Federal, no âmbito do seu território, às pessoas mortas vítimas de violência urbana e rural, omissão de socorro ou erro médico.
Parágrafo único. Quando o erro médico ou a omissão de socorro ocorrer em hospitais particulares, estes arcarão com as despesas referidas no caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1 de 12/04/2004 p. 4, col. 2