(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 115938 de 15/12/2005)
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)
Dispõe sobre a imediata liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1° Fica determinada ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF a imediata emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV após o pagamento de taxas, impostos ou multas inerentes ao veículo.
Art. 2º No ato do pagamento de taxas ou multas, a autenticação mecânica efetivada pela instituição financeira credenciada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF será suficiente para a comprovação do pagamento.
Art. 3º Convênio entre a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e as instituições financeiras autorizará os cálculos e pagamentos em atraso do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no próprio banco.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal fica obrigada a informar às instituições financeiras credenciadas a base de cálculo dos juros e correções monetárias referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1 de 12/04/2004 p. 3, col. 2