SINJ-DF

LEI Nº 3.328, DE 23 DE MARÇO DE 2004

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Leonardo Prudente)

Inclui no Calendário Oficial de Eventos de Brasília o Projeto Brasília Capital Cultural

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos de Brasília a programação denominada Projeto Brasília Capital Cultural, em homenagem a cada região brasileira, que celebrará a diversidade cultural em grande evento em Brasília, distribuídas anualmente da seguinte forma:

I – O Centro-Oeste está aqui!;

II – O Nordeste está aqui!;

III – O Norte está aqui!;

IV – O Sudeste está aqui!;

V – O Sul está aqui!;

VI – O Brasil está aqui!.

Art. 2º Na realização do evento, cada região prestigiada receberá, em pelo menos uma de suas grandes festas, o Espaço da Capital que proverá a visita a Brasília por meio de um stand multimídia contendo a história de Brasília e a imagem de capital cultural, destacada por fotos, vídeos e peças teatrais, divulgando a diversidade cultural do Brasil na capital por meio de cada região representada.

Art. 3º Os eventos incluídos nessa programação terão o apoio oficial do Governo do Distrito Federal que o isentará de taxas, a que título for, reservando-lhe o direito de propor ao Conselho de Cultura do Distrito Federal outras ações visando ao estímulo e ao fomento cultural por meio de Lei de incentivo vigente à época no âmbito distrital.

Art. 4º As outras ações culturais do projeto, aprovadas no Conselho de Cultura, serão estimuladas para permitir o fomento cultural e turístico para a comunidade do Distrito Federal e aos visitantes de outras regiões à capital.

Art. 5º As despesas decorrentes para aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Programa Difusão e Programação Cultural da Secretaria de Estado da Cultura e/ ou Secretaria de Estado de Comunicação Social.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1 de 12/04/2004 p. 2, col. 1