SINJ-DF

LEI Nº 3.324, DE 11 DE MARÇO DE 2004

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Paulo Tadeu)

Inclui a Festa do Padroeiro Santo Inácio de Loyola, de Samambaia, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1° Fica incluída a Festa do Padroeiro da Paróquia Santa Inácio de Loyola, de Samambaia, realizada anualmente no mês de julho, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 2° O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, fornecerá toda infra-estrutura necessária à montagem da festa. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20050020111640 de 02/12/2005)

Parágrafo Único. Todo aparato de segurança e o controle de trânsito necessários à realização da Festa ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20050020111640 de 02/12/2005)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1 de 26/03/2004 p. 1, col. 2