(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre extinção e criação de cargo em comissão e de funções gratificadas no órgão que menciona, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Educação, o cargo em comissão e as funções gratificadas constantes do anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Educação, os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes do anexo II desta Lei.
Art. 3º Os cargos e as funções de que trata o artigo anterior destinam-se a fornecer suporte administrativo às unidades de ensino criadas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.
Parágrafo único. A provisão dos cargos e das funções ora criados será realizada gradativamente, à medida que forem sendo instaladas as unidades de ensino.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1 de 19/01/2004 p. 4, col. 2