(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON, os cargos em comissão indicados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica criado, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON, um Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor da Presidência.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Distrito Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
(Arts. 1º e 2º da Lei n.º 3.292 de 15 de janeiro de 2004)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1 de 19/01/2004 p. 4, col. 1