SINJ-DF

LEI Nº 3.292, DE 15 DE JANEIRO DE 2004

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON, os cargos em comissão indicados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica criado, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON, um Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor da Presidência.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de janeiro de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO ÚNICO

Cargos em comissão criados

(Arts. 1º e 2º da Lei n.º 3.292 de 15 de janeiro de 2004)

CARGO

SÍMBOLO

QTD.

Assessor da Presidência

CNE-06

1

Chefe do Núcleo de Atendimento e Orientação

DFG-12

2

Encarregado

DFG-05

40

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1 de 19/01/2004 p. 4, col. 1