DECRETO N°. 3.647 DE 12 DE ABRIL DE 1977
Aprova Normas e Gabarito para o setor que menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n°. 04.888/77,
Art. 1°. - Ficam aprovadas as normas e o gabarito de construção para Área Especial para Transmissores de Radio, definida na Planta PR. 142/1, do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste SAI, na forma abaixo:
1 - Taxa máxima de ocupacflo: 20% (vinte por cento) da área;
2 - Número de pavimentos: 2 (dois);
3 - Afastamento minimo obrigatório: 10,00 m (dez metros) em todas os divisas do área;
4 - Subsolo optativo, com ocupação máxima de 100% (cem por cento) da área ocupada no térreo, ficando em uso condicionado às normas de ventilado e iluminação do Código de Edificações de Brasilia;
5 - Será obrigatória a previsão de estacionamento dentro dos limites do lote.
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na dota de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 12 de abril de 1977
89º. do República e 17º de Brasilia
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 19/04/1977 p. 3, col. 1