(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a arcar com as despesas de manutenção e conservação da Fundação Athos Bulcão
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a arcar com as despesas de manutenção e conservação da Fundação Athos Bulcão, inclusive as referentes ao pessoal necessário a seu funcionamento e a firmar convênio com entidades culturais públicas ou privadas, tanto no nível nacional como internacional para a divulgação de seu nome e de suas obras.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação do artigo anterior serão objeto de proposta da Fundação Athos Bulcão, que deverá ser aprovada pelo Governador do Distrito Federal e suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.
Art. 3° A Fundação Athos Bulcão deverá celebrar convênio com o Distrito Federal, para que este, em contrapartida pelas despesas efetuadas, possa dispor dos equipamentos e dependências da Fundação Athos Bulcão, em atividades próprias ao local.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 2003
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1 de 31/12/2003 p. 5, col. 1