SINJ-DF

LEI Nº 3.270, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a arcar com as despesas de manutenção e conservação da Fundação Athos Bulcão

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a arcar com as despesas de manutenção e conservação da Fundação Athos Bulcão, inclusive as referentes ao pessoal necessário a seu funcionamento e a firmar convênio com entidades culturais públicas ou privadas, tanto no nível nacional como internacional para a divulgação de seu nome e de suas obras.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação do artigo anterior serão objeto de proposta da Fundação Athos Bulcão, que deverá ser aprovada pelo Governador do Distrito Federal e suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.

Art. 3° A Fundação Athos Bulcão deverá celebrar convênio com o Distrito Federal, para que este, em contrapartida pelas despesas efetuadas, possa dispor dos equipamentos e dependências da Fundação Athos Bulcão, em atividades próprias ao local.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2003

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1 de 31/12/2003 p. 5, col. 1