DECRETO N° 3.641 DE 06 DE ABRIL DE 1977
Ratifica Convénios de natureza fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1º - São ratificados os Convénios ICM- 01 a 06/77,que este acompanham celebrados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 7º Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDARIA, realizada em Brasilia, Distrito Federal, no dia 30 de março de 1977.
Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3° - O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçaor revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de abril de 1977
89°. da República e 17° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1977 p. 1, col. 1