(Autor do Projeto: Deputado Distrital Rôney Nemer)
Reconhece a Encenação da Paixão de Cristo ao Vivo, em Samambaia, como evento oficial do Distrito Federal.
Reconhece a Encenação da Paixão do Cristo Negro, em Samambaia - RA XII, como evento oficial do Distrito Federal. (alterado(a) pelo(a) Lei 6499 de 07/02/2020)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida a Encenação da Paixão de Cristo ao Vivo, em Samambaia, como espetáculo integrante dos eventos do Distrito Federal. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por Encenação da Paixão de Cristo ao Vivo todos os eventos religiosos/culturais desenvolvidos durante a Semana Santa em Samambaia, pela Paróquia Santa Luzia local.
Art. 1º Fica reconhecida a Encenação da Paixão do Cristo Negro, em Samambaia - RA XII, como espetáculo integrante dos eventos do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6499 de 07/02/2020)
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entendem-se por Encenação da Paixão do Cristo Negro os eventos religiosos e culturais desenvolvidos durante a Semana Santa em Samambaia - RA XII inerentes a esse fim. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6499 de 07/02/2020)
Art. 2º Anualmente, o Governo do Distrito Federal destinará à Região Administrativa de Samambaia – RA XII os recursos necessários à montagem e à realização do evento.
Parágrafo único. Caberá à Administração Regional de Samambaia a elaboração do orçamento para a cobertura das despesas previstas para cada exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 2003
116° da República e 44° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1 de 31/12/2003 p. 5, col. 1