SINJ-DF

LEI N° 3.267, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Rôney Nemer)

Reconhece a Encenação da Paixão de Cristo ao Vivo, em Samambaia, como evento oficial do Distrito Federal.

Reconhece a Encenação da Paixão do Cristo Negro, em Samambaia - RA XII, como evento oficial do Distrito Federal. (alterado(a) pelo(a) Lei 6499 de 07/02/2020)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reconhecida a Encenação da Paixão de Cristo ao Vivo, em Samambaia, como espetáculo integrante dos eventos do Distrito Federal. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por Encenação da Paixão de Cristo ao Vivo todos os eventos religiosos/culturais desenvolvidos durante a Semana Santa em Samambaia, pela Paróquia Santa Luzia local.

Art. 1º Fica reconhecida a Encenação da Paixão do Cristo Negro, em Samambaia - RA XII, como espetáculo integrante dos eventos do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6499 de 07/02/2020)

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entendem-se por Encenação da Paixão do Cristo Negro os eventos religiosos e culturais desenvolvidos durante a Semana Santa em Samambaia - RA XII inerentes a esse fim. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6499 de 07/02/2020)

Art. 2º Anualmente, o Governo do Distrito Federal destinará à Região Administrativa de Samambaia – RA XII os recursos necessários à montagem e à realização do evento.

Parágrafo único. Caberá à Administração Regional de Samambaia a elaboração do orçamento para a cobertura das despesas previstas para cada exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2003

116° da República e 44° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1 de 31/12/2003 p. 5, col. 1