(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento – TFLI, à sociedade civil que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica isenta do pagamento da Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento – TFLI a sociedade civil Memorial JK.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 2003
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1 de 30/12/2003 p. 2, col. 2