SINJ-DF

LEI Nº 3.260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (*)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Governo do Distrito Federal a alienar bens imóveis

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Governo do Distrito Federal fica autorização a alienar bens imóveis, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único: Os bens imóveis de que trata este artigo são os constantes do Anexo I deste Projeto de Lei.

Art. 2º O processo de alienação observará os seguintes requisitos:

I – existência de interesse público devidamente justificado;

II – avaliação e discriminação dos bens imóveis.

Art. 3º Os valores arrecadados com a alienação dos bens imóveis integrarão a receita orçamentária da Secretaria de Estado de Ação Social/Governo do Distrito Federal e destinar-se-ão, exclusivamente, à construção do Centro de Desenvolvimento Social de Samambaia, do Centro de Orientação Socioeducativa – COSE - de Samambaia e do Paranoá, dos muros da Casa de Semiliberdade de Taguatinga e do Centro de Abrigamento “Reencontro” – CEAR -, bem como a reforma emergencial de algumas dependências das Unidades Operativas da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal.

Parágrafo único: Os recursos provenientes da alienação dos imóveis de que trata esta Lei não poderão, em hipótese nenhuma, ser objeto de remanejamento para fins diversos do previsto no caput.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 2003

116º da República 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicado por conter erro na publicação do DODF nº 252 de 30 de dezembro de 2003.

ANEXO I

(Lei nº 3.260 de 290 de dezembro de 2003)

ÓRGÃO

TIPO DE IMÓVEL

ENDEREÇO

VALOR (R$)

OBSERVAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL

TERRENO/ BENFEITORIA

QNM 30 ÁREA ESPECIAL H - CEILÂNDIA

111.568,00 (*)

Escritura Registrada

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL

TERRENO/ BENFEITORIA

QSC – ÁREA ESPECIAL 07 - TAGUATINGA

193.240,00 (*)

Escritura Registrada

(*) Valor informado pela Diretoria Geral de Patrimônio/DEGEPAT – SEF, relativo exclusivamente ao terreno, sem as edificações existentes na área

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1 de 30/12/2003 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1 de 28/07/2004 p. 1, col. 2