(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)
Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o “Encontro de Folia de Reis”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluída no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o “Encontro de Folia de Reis”, a ser realizado anualmente na Granja do Torto – Unidade Demonstrativa do PRÓ-RURAL, entre a segunda quinzena de janeiro e a primeira semana de fevereiro.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, juntamente com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER/DF -, a elaboração do orçamento para a cobertura das despesas previstas, assim como a definição da data para a realização do evento em cada exercício.
Art. 2º Anualmente, o Poder Executivo destinará à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os recursos necessários à montagem e à realização da “Encontro de Folia de Reis”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 2003
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1 de 24/12/2004 p. 1, col. 2