LEI N° 3.251 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 26292 de 18/10/2005
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)
Dispõe sobre a informação das placas de veículos de propriedades de policiais civis e militares e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Toda e qualquer informação a respeito de placas de veículos de propriedade de policiais, será obtida somente mediante solicitação formal, encaminhada às instituições policiais da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF e Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, os dados a respeito dos referidos veículos estarão armazenados no servidor da rede dos órgãos responsáveis pelas informações, contudo no que se refere ao endereço residencial do policial constará o nome da instituição à qual o policial pertença.
Art. 2º O Poder Executivo definirá a regulamentação da presente Lei, para cuja elaboração dá-se o prazo de sessenta dias, da data de publicação desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 2003
116° da República e 44° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1 de 24/12/2003 p. 1, col. 1