DECRETO Nº 3.638 DE 06 Abril DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 57.000.000,00 (Cinquenta e sete milhões de cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 6.388, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 89 da Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976,
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de CR$ 57.000.000,00 ( cinquenta e sete milhões de cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentaria:
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial.............................................57.000.000,00
Art. 2º - O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item IV, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito, autorizada pela Lei Nº 6.333. de 09 de dezembro de 1.976.
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto, integrará a seguinte programação:
Função 08 - Educação e Cultura
Programa 43 - Ensino de Segundo Grau
Subprograma 199 - Ensino Polivalente
Projeto 1.147 - Equipamento e Reequipamento da Rede de Ensino do Segundo Grau..............16.800.000,00
Projeto 1.148 - Construção, Ampliação,Transformação e Adaptação da Rede de Ensino do Segundo Grau 40.200.000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontrário.
Distrito Federal, 06 de abril de 1977
89º da República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1977 p. 1, col. 2