Revoga o Decreto que outorgou a abertura de crédito suplementar à Secretaria de Educação e Cultura.
O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do Art. 20, da Lei Nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 008.218/77,
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Nº 3.599, de 15 de março de 1977, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 16 de março de 1977, que outorgou a abertura de crédito suplementar á Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de abril de 1977.
89º da República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1977 p. 1, col. 2