DECRETO N°. 3646 DE 05 DE ABRIL DE 1977
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n°. 029946/76,
Art. 1°. - Ficam aprovadas as normas e gabaritos para ocupação de cobertura dos Edifi cios, no Setor Central de Taguatinga, na forma abaixo:
I - Será permitido o aproveitamento da cobertura no percentual de 40% (quarenta por cento) da área da projeção, obedecidas as seguintes condições:
a) - Destinação: sala de reuniões, restaurante, exposição, jardim e terraço;
b) Afastamento: distância mínima de 2,50 m. do perímetro da construção;
c) - Altura: pé direito máximo de 3,00 metros.
II - O aproveitamento da cobertura poderá atingir os limites da projeçflo, apenas por elementos decorativos, que serão analisados pelo órgão próprio da Secretaria de Viação e Obras.
III - As paredes de vedação cegas, sejam quais forem os materiais empregados, deverão estar a 2,50 metros dos limites da projeçõo.
IV - Será permitida a utilização da torre de circulação vertical, como mirante, acima da cobertura;
Art. 2°. - Estas normas passam a integrar o Código de Edificações das Cidades Satélites do Distrito Federal.
Art. 3°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de abril de 1977
89°. da República e 17°. de Brasília
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70 de 14/04/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1977 p. 1, col. 1