LEI Nº 3.213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)
Institui o Programa de Coleta de Medicamentos não-utilizados no âmbito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de coleta de medicamentos não-utilizados, dentro do prazo de validade, junto à população do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os medicamentos coletados, após rigoroso controle de qualidade, serão distribuídos à rede de serviços do Sistema Único de Saúde.
Art. 2° O Poder Executivo por meio da Secretaria de Estado de Saúde poderá firmar convênios com organizações não-governamentais ou entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Saúde procederá à avaliação dos medicamentos coletados, bem como sistematizará as formas de reaproveitamento e distribuição dos mesmos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 2003
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1 de 06/11/2003 p. 1, col. 2