DECRETO Nº 3645 DE 05 De ABRIL DE 1977
Aprova a planta do setor qua menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo rtem II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo n° 29105/76,
Art. 1°. - Ficam aprovadas as plantas CSP - PR - 58/1 e CSP - PR - 59/1 que definem gabaritos e normas do Setor Comercial Central da Cidade Satélite de Planaltina.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 05 de abril de 1977.
89° da República e 17° de Brasilia
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1977 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1977 p. 2, col. 1