SINJ-DF

LEI Nº 3.208, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003

(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 24659 de 16/06/2004

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)

Dispõe sobre a instalação de telefones públicos adaptados a portadores de necessidade especiais e usuários de cadeiras de rodas

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica assegurado aos portadores de necessidade especiais e usuários de cadeiras de rodas a instalação de telefones públicos adaptados às condições desses usuários, em todos os logradouros públicos do Distrito Federal.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias corridos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1 de 20/10/2003 p. 1, col. 1