(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre os depósitos dos créditos e as movimentações dos recursos do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, dos créditos do Distrito Federal, de natureza tributária ou não, serão efetuados no Banco de Brasília S/A – BRB – à conta do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 2° A disponibilidade de caixa e os recursos colocados à disposição dos órgãos da administração direta, bem como das autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão depositados e movimentados no Banco de Brasília S/A – BRB.
Art. 3° Os pagamentos das remunerações, de qualquer natureza, devidas pelo Distrito Federal aos servidores da administração direta, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, bem como aos empregados das demais entidades em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão efetuados pelo Banco de Brasília S/A - BRB.
Parágrafo único. As disposições do caput se aplicam inclusive para os pagamentos dos servidores cujas remunerações sejam custeadas por recursos oriundos de repasses feitos pela União.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de outubro de 2003
115° da República e 44° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1 de 13/10/2003 p. 4, col. 1