SINJ-DF

LEI Nº 3.189, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 4180 de 05/01/2009)

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Carlos Xavier)

Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o “Brasília Music Festival”

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluída no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o “Brasília Music Festival”, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de setembro.

Art. 2º Anualmente, o Poder Executivo destinará à Secretaria de Cultura, os recursos necessários à montagem e à realização do “Brasília Music Festival”.

Parágrafo único. O aparato de segurança e o controle de trânsito necessário à realização desta festa ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1 de 17/09/2003 p. 1, col. 1