LEI Nº 3.180, DE 14 DE AGOSTO DE 2003
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 50.856.848,00 (cinqüenta milhões e oitocentos e cinqüenta e seis mil e oitocentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002), para o exercício financeiro de 2003, crédito suplementar, no valor de R$ 50.856.848,00 (cinqüenta milhões e oitocentos e cinqüenta e seis mil e oitocentos e quarenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação proveniente da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de agosto de 2003
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1 de 15/08/2003 p. 1, col. 1