DECRETO N° 3636 DE 05 DE ABRIL DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.901.330.17 (Três milhões, novecentos e um mil, trezentos e trinta cruzeiros e dezessete centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo 003.135/77,
Art. 1° - Fica "aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.901.330,17 (Três milhões, novecentos e um mil, trezentos e trinta cruzeiros e dezessete centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
4.1.1.0 - Obras Públicas........................ Cr$ 3.901.330,17
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item l, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit; Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1976.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 08- Educação e Cultura, Programa 42- Ensino de Primeiro Grau, Subprograma 188- Ensino Regular, Projeto 1.074- Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau.
Art. 4°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de Abril de 1977
89° da República e 17° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1977 p. 1, col. 1