LEI Nº 3.162, DE 1º DE JULHO DE 2003
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.665.089,00 (seis milhões e seiscentos e sessenta e cinco mil e oitenta e nove reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002), para o exercício financeiro de 2003, crédito adicional, no valor de R$ 6.665.089,00 (seis milhões e seiscentos e sessenta e cinco mil e oitenta e nove reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 3.643.049,00 (três milhões e seiscentos e quarenta e três mil e quarenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos IV, V e VI.
II – crédito especial, no valor de R$ 3.022.040,00 (três milhões e vinte e dois mil e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos VII e VIII.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do superávit financeiro referente aos convênios nº 0011.233/2002 – SEL/ECT, e nº 758/1999 - MS/ FHDF, no montante de R$ 95.889,00 (noventa e cinco mil e oitocentos e oitenta e nove reais), do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar, no valor de R$ 3.500.000,00 ( três milhões e quinhentos mil reais), e da anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 3.069.200,00 ( três milhões e sessenta e nove mil e duzentos reais), conforme Anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1 de 03/07/2003 p. 1, col. 1