LEI Nº 3.160, DE 30 DE JUNHO DE 2003
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 96.963.000,00 (noventa e seis milhões e novecentos e sessenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002), para o exercício financeiro de 2003, crédito suplementar, no valor de R$ 96.963.000,00 (noventa e seis milhões e novecentos e sessenta e três mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação de recursos do tesouro referentes aos impostos: IPTU, ITBI, ICMS, ISS, SIMPLES CANDANGO, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1 de 01/07/2003 p. 1, col. 1