LEI Nº 3.156, DE 28 DE MAIO DE 2003
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social para o quadriênio 2003-2006, nos termos do artigo 165 da Lei Orgânica do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social para o quadriênio 2003-2006 estabelecendo, para o período, as diretrizes gerais, definindo os objetivos e políticas globais e setoriais que orientarão a ação governamental para a promoção do desenvolvimento sócio-econômico do Distrito Federal.
Parágrafo Único. As diretrizes gerais, os objetivos e as políticas globais e setoriais a que se refere este artigo são especificados no Anexo desta Lei.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Com o fito de nortear as diretrizes sociais e econômicas, revistas em períodos quadrienais, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 165, o Plano de Desenvolvimento e Econômico e Social — PDES. Em consonância com as novas tendências nacionais e, até mesmo, com tendências que rompem as fronteiras Distritais e Nacionais, o Governo local propõe, através do PDES, um conjunto de ações que objetivam uma maior integração social, melhoria na qualidade de vida, desenvolvimento sustentável e erradicação das desigualdades como um todo.
Combater distorções sociais, definitivamente, não é uma tarefa das mais fáceis; para tanto, exige coragem, determinação e uma enorme parcela de boa vontade. Partindo deste prisma, foram estabelecidas quatro frentes, aqui chamadas de Agendas, nas quais pretende-se desenvolver a base para efetivar o PDES, através da participação dos integrantes de todas as camadas sociais.
Agenda Social – Objetiva resgatar na sociedade o espírito de corporativismo, cidadania, integração, civismo e bem estar geral; estabelece ações nas áreas de entretenimento, desenvolvimento de práticas esportivas, melhoramento e ampliação das redes públicas de saúde e ensino.
Agenda de Desenvolvimento Econômico – Demonstra, junto ao cenário geral, a capacidade natural e a vocação do Distrito Federal para o desenvolvimento de indústrias não poluentes e de alta tecnologia; incentiva pesquisas agrícolas; fomenta a indústria do turismo; promove parcerias com os diversos setores a fim de alcançar qualificação e especialização da mão de obra; e aumenta o número de postos de trabalho.
Agenda de Infra - Estrutura - Racionaliza o uso do solo; moderniza e recupera a malha viária; efetiva políticas para o melhor aproveitamento dos recursos naturais junto ao meio ambiente; e promove estudos e ações para melhor aproveitamento dos recursos hídricos e energéticos.
Agenda de Gestão Pública - Proporciona à sociedade o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pelo efetivo de servidores, demonstrando e deixando claro o compromisso com a transparência e a clareza na efetivação das missivas públicas; incentiva e valoriza o corpo de servidores através de políticas de valorização e qualificação dos mesmos; melhora a qualidade de vida da população através de atendimentos públicos com qualidade, rapidez e eficiência; incrementa o processo de informatização de atendimentos públicos; reforma, moderniza e amplia as instalações públicas.
Prezando pelo bem-estar geral, pela igualdade social, por qualidade de vida digna, da qual todos os cidadãos são merecedores, o Governo do Distrito Federal buscará, no quadriênio em curso, juntamente com a sociedade, erradicar por completo todos os obstáculos que, porventura, surgirem para impedir o êxito absoluto da proposta ora apresentada.
I. Introdução II. Agenda Social
III. Agenda de Desenvolvimento Econômico
Após uma década de reformas que alteraram dramaticamente a estrutura da economia brasileira, tornando-a mais aberta e competitiva, e de substanciais incrementos dos gastos públicos com programas sociais, sobretudo relacionados às áreas de saúde e educação, a pobreza continua ocupando lugar de destaque no país. Apesar dos esforços empreendidos, não houve substancial êxito no alcance do objetivo de reduzir a proporção de pobres e as disparidades de renda.
O que poderia ser feito para alterar este quadro? Obviamente, maiores taxas de crescimento econômico ajudariam; porém, tanto dados estatísticos quanto a observação atenta da realidade indicam que variações mais expressivas do produto interno não se mostram suficientes para, per se, promoverem maior justiça social. A expansão dos dispêndios com políticas sociais também concorreria para atingir tal propósito, mas é mister reconhecer as dificuldades de sua implementação, haja vista as limitações de natureza orçamentária, decorrentes de baixas taxas de crescimento real, e as restrições ao aumento do endividamento público.
A efetividade de políticas públicas voltadas para a diminuição das disparidades sociais tem que levar em consideração dois aspectos: devem ser explicitamente baseadas na geração de empregos e devem privilegiar não apenas os pobres mas, também, uma grande maioria de “não-ricos”, propiciando a ampliação das bases de produção e consumo, de modo a induzir um crescimento econômico sustentável baseado na dinamização do mercado e, por conseguinte, gerando um círculo virtuoso de desenvolvimento. Se, de um lado, é inegável a importância da estabilidade da moeda para a inserção dos mais pobres e menos instruídos no mercado de trabalho, é também inequívoco que estes mesmos segmentos são os que dispõem de menores condições de defenderem suas rendas de choques econômicos inesperados e seus conseqüentes desequilíbrios monetários.
Se, de um lado, é inquestionável que a abertura econômica proporcionou ganhos extraordinários de produtividade, é também forçoso reconhecer que são exatamente os menos qualificados aqueles que possuem menores chances de engajamento nos setores caracterizados pela alta eficiência do trabalho e pela incorporação de tecnologias de ponta.
Mão de obra barata não pode mais ser vista como um atrativo para a produção e para a competitividade; a qualificação do trabalho passou a ser condição indispensável ao crescimento e à distribuição.
Assim sendo, não basta a introdução de políticas compensatórias ou a criação de redes de proteção às camadas mais pobres da população, até mesmo porque a pressão sobre o equilíbrio fiscal limita esta abordagem. O desenho de novos programas deve focar o investimento no capital humano. Deve-se, sim, insistir no aumento da eficácia de programas que visem assistir aos mais pobres, porém concomitantemente à ênfase na estratégia de edificar os alicerces que os permitirão desenvolver-se social, cultural e economicamente.
Nos próximos quatro anos, pois, a prioridade até agora conferida às políticas sociais deverá ser acentuada, inclusive através da criação de mecanismos catalisadores que mobilizem a sociedade em favor da justiça social. Seus fundamentos residem na promoção do desenvolvimento humano e deverão ser estruturados em quatro níveis: a) preventivo, atinente aos programas regulares e institucionalizados de educação, saúde, saneamento, cultura e outros serviços essenciais; b) promocional, compreendendo os programas voltados para o trabalho e para a geração de emprego e renda, bem como para a capacitação do trabalhador; c) assistencial, consubstanciado na execução de políticas de proteção aos grupos mais vulneráveis, bem como de combate à miséria, à fome e à violência. Quando e onde se aplicar, deverão ser observados os princípios da contrapartida dos beneficiários e da temporalidade dos benefícios; e d) emergencial, voltado para o atendimento de situações de risco iminente.
Entretanto, levando-se em conta que benefícios duradouros para os mais pobres requerem o crescimento e a dinamização das atividades produtivas, será também privilegiada a atuação governamental voltada para o desenvolvimento econômico. Políticas de atração e ampliação de investimentos devem ser dinâmicas e seus instrumentos e componentes, sejam eles de caráter fiscal, financeiro, creditício, entre outros, deverão estar pautados na construção de cenários positivos e sustentáveis. A tônica será o fomento à expansão da capacidade produtiva, notadamente no que respeita aos empreendimentos de pequeno porte, por serem estes os maiores geradores de postos de trabalho; o retorno demandado da iniciativa privada é o compromisso com a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e com a responsabilidade tributária.
O que se almeja, em última instância, é contribuir ativamente para a construção da cidadania, promovendo a inserção e a mobilidade social e o respeito à dignidade da pessoa humana. São estes os preceitos que deverão balizar as aspirações de desenvolvimento pleno e integrado do Distrito Federal.
A partir desta ótica foram estabelecidas quatro agendas, com base nas quais a ação governamental estará sustentada:
- Agenda de Desenvolvimento Econômico;
- Agenda de Infra-Estrutura; e
Apesar de o Distrito Federal possuir a maior renda per capita do País, aqui ainda persistem as desigualdades sociais comuns a todas as regiões brasileiras. Erradicar a pobreza e as desigualdades é tarefa difícil, de longo prazo. Por isso mesmo é preciso começar já: atuar nos fatores estruturais, de forma a atacar as causas dos problemas, e também nos seus efeitos, para atenuar os sofrimentos dos mais pobres.
Esta Agenda pressupõe atuação em todas as áreas, do planejamento familiar à distribuição de alimentos, da educação ao trabalho, da moradia à saúde, à segurança, à cultura, ao lazer. Por isso, a integração das ações é importante. O fim último é a qualidade de vida de todos os cidadãos.
Destina-se a garantir a universalidade do atendimento, com prioridade para os segmentos de baixa renda. Aos mais necessitados vai-se oferecer o que lhes é de direito: assistência social, sem paternalismo. O que se pretende é implantar uma nova forma de atuação na área social, pela integração dos setores fundamentais para melhorar as condições de vida do povo.
Assim, o principal desafio é realizar ações integradas de combate à indigência e à pobreza, por meio de políticas que promovam o desenvolvimento humano e a responsabilidade social.
2.2 Objetivos e Políticas Globais
Os objetivos da Agenda Social são a promoção do desenvolvimento humano, a redução significativa dos níveis de pobreza e a melhoria da qualidade de vida da população.
As políticas globais para a consecução desses objetivos basear-se-ão em iniciativas estruturadoras da ação governamental, quais sejam:
- estruturar a Rede de Promoção e Responsabilidade Social;
- instituir o Conselho de Promoção e Responsabilidade Social;
- criar a Agência Social do Governo do Distrito Federal;
- implementar ações voltadas aos que se encontram abaixo da linha de pobreza;
- articular governo e sociedade para garantir integração, continuidade e consolidação das ações sociais;
- criar condições favoráveis para ampliar e aperfeiçoar a participação dos diversos segmentos da sociedade;
- intensificar a execução das políticas de inclusão social;
- incentivar novas formas de parceria entre os diversos setores governamentais e desses com as organizações da sociedade;
- buscar a eficácia e a transparência nas ações voltadas para a erradicação da miséria e a redução da pobreza.
2.3.1 Trabalho e Direitos Humanos
- criar facilidades para que os jovens, sem experiência profissional, tenham acesso ao mercado de trabalho, mediante apoio à escolarização e à formação profissional;
- ampliar o crédito à pequenos empreendimentos;
- estimular a melhoria da qualificação profissional;
- criar mecanismos que propiciem uma vida digna e segura aos idosos.
- Desenvolver ações de saúde voltadas para os trabalhadores;
- Implantar programa de bolsa-trabalho-renda; bolsa-trabalho-emprego; bolsa-trabalhoestágio;
- Incentivar o programa primeiro emprego.
- criar espaços para ampliar a oferta de bens e serviços culturais, de lazer e atividades congêneres;
- criar infra-estrutura compatível com a dinamização das atividades culturais;
- preservar e restaurar os espaços e bens culturais;
- intensificar os programas culturais que objetivam a formação de platéia crítica e consumidora de cultura;
- dinamizar os programas de valorização de novos talentos;
- fomentar a criação e a produção artística no DF, de modo a incentivar iniciativas que estimulem o fazer cultural.
2.3.3 Ação Social - coibir o trabalho infantil, visando sua erradicação;
- proteger as vítimas de violência, inclusive mediante auxílio financeiro;
- minimizar os efeitos da fome, da pobreza e do desemprego mantendo e ampliando programas assistenciais;
- ampliar a infra-estrutura voltada para a ação social.Proteção e amparo ao idoso.
2.3.4 Educação - ampliar o atendimento aos segmentos de mais baixa renda;
- garantir atendimento às crianças em fase pré-escolar;
- consolidar o atendimento à totalidade da demanda pelo ensino fundamental;
- universalizar o atendimento no ensino médio;
- assegurar a oferta de educação profissional no DF;
- beneficiar crianças e adolescentes cujas famílias necessitem de apoio financeiro para mantê-los na escola;
- resgatar os princípios da educação integral e articular os serviços necessários ao pleno desenvolvimento do educando;
- valorizar e promover o aperfeiçoamento dos profissionais de educação;
- ampliar a infra-estrutura para a educação e utilizar os estabelecimentos da rede de ensino para atividades de integração comunitária.
- Implantar crédito educativo no âmbito do DF.
- reduzir os índices de criminalidade, mediante a modernização e a integração dos serviços públicos, a participação da comunidade e a capacitação dos profissionais;
- implementar ações que favoreçam a aproximação entre os órgãos de segurança e defesa social e a população a que servem, tendo por fulcro o aperfeiçoamento operacional e a facilitação do acesso aos serviços;
- assegurar a continuidade e a ampliação de projetos sociais de prevenção à violência juvenil;
- intensificar as atividades de educação para o trânsito;
- desenvolver na população a capacidade de percepção e avaliação de riscos.
2.3.6 Esporte e Lazer - habilitar e capacitar os profissionais especializados nas diferentes modalidades esportivas, visando ampliar o apoio ao esporte amador;
- promover a prática generalizada de modalidades esportivas;
- capacitar recursos humanos para o esporte de rendimento;
- promover a integração social da criança, do adolescente e das pessoas portadoras de necessidade através do esporte;
- permitir uma maior integração dos cidadãos, principalmente dos jovens, em atividades de caráter esportivo e de lazer, realizadas em ambiente saudável, livre das drogas e do apelo ao consumismo;
- complementar a infra-estrutura para o esporte e o lazer.
- estabelecer consórcios com os municípios que integram a área de influência de Brasília, seus respectivos governos estaduais e com o Ministério da Saúde, visando reduzir a pressão sobre a rede hospitalar do DF;
- dar continuidade à implantação de programas descentralizados de atendimento à população local, sobretudo à seus segmentos mais empobrecidos, visando garantir eficácia do tratamento sem sobrecarregar a capacidade instalada da rede hospitalar;
- ampliar assistência à saúde bucal;
- implementar ações que visem o atendimento em zonas rurais;
- ampliar a infra-estrutura da rede hospitalar do DF;
- Promover a recuperação de dependentes químicos;
- Promover o desenvolvimento de práticas fitoterápicas na rede pública de saúde do DF;
- Promover programa de saúde mental;
- Apoio aos portadores de deficiência física;
III. AGENDA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Brasília tem vocação natural para os segmentos inerentes à alta tecnologia. Pode, assim, aproveitar-se da revolução em curso no mundo, em função da qual o conhecimento assume condição de bem de maior valor.
Constata-se o mesmo quanto à exploração do conhecimento pioneiro na área de biotecnologia. Motor e produto do desenvolvimento da agropecuária no Distrito Federal, as instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e os empresários rurais estão na vanguarda desse processo. A biotecnologia aplicada à agropecuária pode transformar o cerrado brasileiro na maior fonte de alimentos para a humanidade.
Em virtude dos altos níveis de renda, qualidade de vida e qualificação dos recursos humanos, fatores relevantes nas decisões empresariais, Brasília está apta a atrair empreendimentos com elevado conteúdo tecnológico, capazes de desencadear processo auto-sustentável de multiplicação de investimentos dessa natureza.
Programas de incentivos, mediante parcerias entre governo e iniciativa privada, poderão desencadear, no curto e no médio prazos, ampliação do processo de implantação de empreendimentos voltados para a produção de bens e serviços demandados pelos diferenciados mercados do Distrito Federal e sua área de influência.
A política de incentivos será ampliada e acoplada a programas de capacitação profissional, tecnológica e gerencial voltados especialmente para os micro, pequenos e médios empreendedores.
3.2 Objetivos e Políticas Globais
A percepção do governo quanto ao desenvolvimento econômico vincula-se intrinsecamente à busca da justiça social. Portanto, esta Agenda atrela-se às políticas de emprego e renda, habitação e outras, mediante integração e sinergia de ações a serviço do desenvolvimento humano. Seus macro objetivos podem ser sintetizados como a promoção do crescimento econômico mediante o aumento da competitividade, propiciado por programas de incentivos fiscais e creditícios.
As políticas globais para o alcance desses objetivos estarão estruturadas na realização de ações que visem:
- fomentar parcerias entre governo e iniciativa privada, de maneira a estimular e apoiar investimentos empresariais;
- estimular a competitividade mediante a identificação e o incentivo às vocações econômicas de cada cidade do Distrito Federal;
- integrar economicamente o Distrito Federal à sua área de influência, conformada não apenas pelo Entorno imediato de Brasília, como também pelos municípios que, embora não adjacentes, têm nítida vocação para a integração de atividades produtivas, infra-estrutura econômica e social;
- aperfeiçoar os programas de incentivos fiscais, econômicos, creditícios e tributários;
- promover gestões junto ao Governo Federal para credenciar o Banco de Brasília como agente financeiro do FCO;
- incentivar a instalação de indústrias voltadas para a exportação;
- estimular o aumento da produção e da produtividade das empresas instaladas;
- apoiar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias adequadas às micro, pequenas e médias empresas;
- estimular os setores de alta tecnologia, sobretudo mediante a articulação estratégica entre governo, universidade e empresa, pela adoção de instrumentos como incubadoras de empresas, parques tecnológicos e agências de transferência de tecnologia, entre outros.
3.3.1 Indústria, Comércio e Serviços
- promover atividades que potencializem a capacidade criativa do jovem e ensejem o desenvolvimento de uma visão empreendedora moderna e sustentável;
- fomentar à geração de emprego e renda mediante programas de estímulo e apoio à nova geração de empresários;
- implantar parques e pólos industriais, agro-industriais, comerciais e de serviços;
- fomentar a pesquisa voltada para o crescimento da produtividade;
- incentivar a formação de um mercado comum do DF e sua área de influência;
- ampliar o sistema de tributação simplificada mediante a elevação do teto de faturamento anual;
- Concluir a implantação do Porto Seco do DF.
- identificar, na infra-estrutura de pesquisa agropecuária, extensão, laboratórios, centros de experimentação e de capacitação existentes, oportunidades de parcerias para implementação de plano de desenvolvimento rural do DF;
- conceber e implementar novos projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico voltados para a agropecuária e a agroindústria;
- intensificar as gestões junto aos agentes financeiros, visando a ampliar a oferta de crédito para investimento e custeio agropecuário;
- recompor as matas ciliares necessárias à proteção dos mananciais hídricos e reflorestar as estradas rurais.
3.3.3 Desenvolvimento do Turismo
- complementar a infra-estrutura turística de Brasília;
- divulgar, nacional e internacionalmente, a imagem do Distrito Federal;
- formular alternativas de crescimento do setor e estabelecer objetivos, metas e estratégias de curto, médio e longo prazos;
- conceber e implementar ações que promovam a exploração das vantagens comparativas do DF;
- realizar gestões com os Estados e Municípios da área de influência de Brasília, com a participação do Governo Federal, com vistas ao planejamento e à implementação de políticas comuns e harmônicas de desenvolvimento da indústria do turismo.
As ações governamentais do quadriênio 1999-2002 foram diversificadas e abrangentes. Mesmo assim, o período tende a ser visto como fundamentalmente voltado para a realização de grandes obras. Uma visão compreensível, tendo em vista as muitas intervenções que se fizeram necessárias no sistema viário, com obras de grande e médio portes, extremamente visíveis e de resultados imediatamente percebidos pela comunidade.
A redução dos congestionamentos, graças à construção de conjuntos de viadutos nos pontos de maior estrangulamento do tráfego; a construção da terceira ponte do Lago Sul; a aceleração das obras do Metrô e sua operação comercial; a construção e a melhoria das vias com intensos fluxos de tráfego e a urbanização de cidades até então desprovidas de redes de águas pluviais e de asfalto são exemplos de ações que exigiram grandes investimentos, só comparáveis aos que se realizaram à época da construção de Brasília.
A Agenda da Infra-Estrutura terá enfoque diferente e ampliado. As muitas e grandes obras darão lugar às intervenções localizadas, decisivas para o êxito das Agendas Social e de Desenvolvimento Econômico.
Manter-se-á, ademais, a prioridade para as realizações que contribuem para o aumento da oferta de empregos, as necessárias ao atendimento da demanda por vagas nas escolas, hospitais e outros equipamentos vitais para a população, o incremento do turismo, a melhoria da segurança, o esporte, o lazer e as atividades culturais.
A identificação das obras necessárias à complementação da infra-estrutura urbana e à manutenção da já existente dar-se-á mediante contato direto com a população, com o aperfeiçoamento da sistemática do Governo Itinerante e da análise das reivindicações levadas aos ouvidores das Administrações Regionais.
4.2 Objetivos e Políticas Globais
Esta Agenda abrange o conjunto das ações nas áreas urbana e rural, as quais se farão necessárias para dar suporte ao desenvolvimento social e econômico. São intervenções de portes variados, todas essenciais à consecução do objetivo-síntese do Governo do Distrito Federal no próximo quadriênio: a melhoria da qualidade de vida da população. São intervenções indispensáveis para que Brasília permaneça fiel às suas características de cidade moderna, voltada para o futuro; ao seu papel de símbolo e motor da integração nacional; à missão de sediar os centros decisórios da Nação, sua razão de ser.
4.3.1 Meio Ambiente - elaborar planos de manejo e zoneamento ambiental;
- estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação da natureza;
- realizar o zoneamento ecológico-econômico do DF;
- implantar corredores ecológicos para restabelecer a conexão entre os núcleos da reserva da biosfera do cerrado;
- proteger mananciais e as reservas de patrimônio genético do cerrado;
- acompanhar índices qualitativos e quantitativos dos recursos naturais, mediante monitoramento ambiental;
- implementar o plano de gerenciamento integrado de recursos hídricos;
- identificar, recuperar, conservar e preservar as nascentes e olhos d’água e recompor as matas ciliares;
- implementar o programa de gestão de águas subterrâneas;
- apoiar, tecnicamente, o desenvolvimento de políticas setoriais integradas, visando a redução de pressões ambientais sobre o DF;
- estimular a participação popular nos órgãos ambientais.
- planejar a médio e longo prazos a malha metroviária;
- promover a integração urbana de novas linhas metroviárias;
- implantar novo modelo operacional para os serviços de transporte rodoviário urbano de passageiros;
- implantar o sistema integrado metrô-ônibus;
- buscar a unificação de tarifas dos serviços de transporte público entre as cidades do DF e do Entorno;
- expandir a capacidade da malha rodoviária;
- construir o anel rodoviário do DF;
- Viabilização do transporte ferroviário de passageiro nas linhas de ligação do DF com o entorno.
- ampliar e melhorar os sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários do DF, de forma a garantir o atendimento de toda a população;
- negociar a unificação de tarifas com as empresas concessionárias de água dos estados e municípios do Entorno;
- eliminar o lançamento de esgotos brutos nos mananciais do DF;
- pavimentar ruas e realizar obras de drenagem de águas pluviais.
- dar continuidade ao plano de expansão e modernização do sistema de distribuição de energia elétrica do DF;
- elevar o potencial de geração própria, mediante parcerias com a iniciativa privada;
- implementar programas de eficiência energética; - iniciar o programa de suprimento de gás natural para consumo industrial, transporte público e geração de energia elétrica;
- iniciar a implantação do ramal Goiânia-Brasília do gasoduto Bolívia-Brasil e da usina termoelétrica de grande porte do DF.
- destinar novas áreas para as atividade urbanas;
- promover a regularização fundiária dos imóveis originários de programas habitacionais de interesse social;
- revisar a legislação urbana;
- executar a demarcação e a divisão de terras públicas, visando a extinção de conflitos fundiários;
- realizar a venda das terras rurais públicas regularizadas, a fim de conferir-lhes função social;
- monitorar a ocupação territorial e atualizar a base cartográfica do DF;
- Implantar programas habitacionais destinados ao atendimento das cooperativas habitacionais;
- Implantar os Setores Habitacionais Água Quente e Catetinho.
Em coerência com a ênfase atribuída à implementação de políticas sociais que assegurem melhoria da qualidade de vida de todos os brasilienses, buscar-se-á aperfeiçoar na administração local o modelo de gestão empreendedora, capaz de garantir transparência e austeridade aos gastos públicos, inclusive com vistas ao direcionamento prioritário destes gastos para área social.
5.2 Objetivos e Políticas Globais
Esta Agenda organiza-se em três grandes eixos de atuação: a Modernização Institucional implica na adoção de métodos de gestão empreendedora e na implantação de tecnologias e procedimentos informatizados, bem como a sistematização das informações governamentais; a Excelência na Prestação de Serviços ao Cidadão visa o atendimento de alto padrão de qualidade, eficiência e agilidade, objetivando facilitar e humanizar o acesso aos serviços públicos, fortalecendo, assim, a cidadania; a Melhoria na Gestão de Recursos Humanos decorrerá da implantação de modernas técnicas de gestão, fator primordial para eficácia dos serviços públicos prestados à sociedade.
- estimular os servidores, por meio de programas específicos, a buscar novos níveis de escolarização, incluindo o ingresso no ensino superior e em cursos de pós-graduação, mediante amplo convênio com instituições de ensino superior;
- instituir o código de ética pública;
- criar mecanismos para avaliação de produtividade
- criar a cartilha de direitos e deveres do servidor;
- elaborar o estatuto do servidor público do Distrito Federal, conforme previsto na Lei Orgânica do DF;
- otimização do aproveitamento da força de trabalho e realocação de recursos humanos em unidades de prestação de serviços direto à população;
- criar a carreira de Gestor Público, para atuação em toda estrutura do Governo do Distrito Federal, na formulação, acompanhamento e avaliação de programas e projetos, de modo a assegurar a melhoria constante da qualidade dos serviços públicos; - Promover sistemática de compensação e resgate dos precatórios devidos aos servidores públicos, notadamente na alienação de bens imóveis e móveis do Distrito Federal .
5.3.2 Prestação de Serviços ao cidadão
- modernizar o Estado mediante a adoção de um novo modelo de gestão capaz de reduzir os custos e facilitar o atendimento ao cidadão.
- padronizar o atendimento, a ser implantado inicialmente nas áreas de saúde e segurança;
- ampliar o serviço de atendimento integrado;
- ampliar o acesso às informações e serviços públicos via Internet;
- criar um canal direto de comunicação com o cidadão, para manifestações quanto às dificuldades encontradas com a burocracia e registro de sugestões;
- reduzir e dar transparência aos gastos administrativos;
- avaliar a satisfação dos usuários dos serviços públicos.
5.3.3 Infra-estrutura para a Gestão Administrativa
- implantar mecanismos através dos quais os cidadãos, inclusive os residentes em áreas rurais e na região do Entorno, tenham acesso imediato aos diversos órgãos da administração pública distrital e federal, facilitando a obtenção de informações e documentos;
- melhorar as instalações físicas do complexo administrativo do DF, visando garantir melhores condições de trabalho aos servidores e de atendimento à população;
- implantar a Secretaria do Idoso.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1 de 09/06/2003 p. 1, col. 2