DECRETO N° 3.635 DE 05 DE ABRIL DE 1977
Abro crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.00 (Hum milhão de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 039.519/77,
Art. 1° - Fica aberto á Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.2.0- Material de Consumo.............................................................Cr$ 28.852,30
4.1.3.0- Equipamentos e Instalações..................................................Cr$ 887.249,00
4.1.4.0- Material Permanente.............................................................Cr$ 83.898,70
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item l, da Lei N° 4.320. de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1976.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Função 13- Saúde e Saneamento, Programa 75- Saúde, Subprograma 428- Assistência Médica e Sanitária, Projeto 1.146, Implantacão do Sistema de Laboratórios de Saúde Pública.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de Abril de 1.977
89° da República e 17° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1977 p. 1, col. 1