DECRETO N.º 3.634 DE 04 DE Abril DE 1977
Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Controlador da Arrecadação,do Grupo-Tributação Arrecadação e Fiscalização, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e da outras providências.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II. da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São transformados, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Controlador da Arrecadação, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Código TAF-300, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes concorrem á Categoria Funcional diversa daquel a em que originariamente seriam Incluídos e que se habilitara m em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilara os titulos dos funcionários abrangidos por este Decreto ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3º - A partir da publicação deste Decreto, cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas pelos referidos servidores a qualquer titulo e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário-família e a gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos abrangidos pela transformação a que se refere este Decreto só poderão perceber gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 4º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor correspondente á Referência Indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa ã conta dos recursos orçamentário s próprios do Distrito Federal.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 4 de abril de 1977
89º da República e 17º de Brasília
JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
(Anexos contam no DODF de 4 de Abril de 1977)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 06/04/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1977 p. 3, col. 1