LEI Nº 3.144, DE 26 DE MARÇO DE 2003 (*)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 23.774.432,00 (vinte e três milhões e setecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002), para o exercício financeiro de 2003, crédito adicional, no valor de R$ 23.774.432,00 (vinte e três milhões e setecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e dois reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo III;
II – crédito especial, no valor de 19.274.432,00 (dezenove milhões e duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e dois reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo IV.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos I e II.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF Nº 60, de 27 de março de 2003.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1 de 27/03/2003 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1 de 28/03/2003 p. 1, col. 2