DECRETO N.º 3.633 DE 4 DE Abril DE 1977
Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Fiscal de Tributos do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e da outrás providências.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artgo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 deabril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 89 e 99 da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São transformados, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Fiscal de Tributos, do Grupo-tributação, Arrecadação e Fiscalização, Código TAF-300, do Quadro de Pessoas do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes concorrem a Categoria Funcional diversa daquela em que originariamente seriam incluidos, e que se habilitaram em processo-seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3º - A partir da data da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluidos no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas pelos referidos servidores a qualquer titulos e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário família e a gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos abrangidos pela transformação a que se refere este Decreto Só poderão perceber as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 4º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente à Referência indica da na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
89º da República e, 17º de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 06/04/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1977 p. 1, col. 2