LEI Nº 3.111, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (*)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dá nova redação ao art. 1°, inciso XI, da Lei n° 1.568 de 15 de julho de 1997, que “autoriza o Distrito Federal a proceder à doação das áreas que especifica à Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB e dá outras providências”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 1°, inciso XI, da Lei n° 1.568, de 15 de julho de 1997, que “autoriza o Distrito Federal a proceder à doação das áreas que especifica à Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XI – Captação Olho d’Água, localizada na nascente do Córrego Olho d’Água, Gama, com área de 2.355.281 m² (dois milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um metros quadrados), consoante escritura de doação que a TERRACAP faz ao Distrito Federal, para uso da CAESB, registrada no Livro de Registro de Escrituras n° 9, às fls. 15/16v, de 3 de novembro de 1988, da 1ª Subprocuradoria da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, matrícula n° 115.765, Livro C2 R.2, em 9 de março de 1989;”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 1, de 02/01/03.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/2003 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1 de 03/01/2003 p. 1, col. 1