LEI Nº 3.109, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A Lei n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências, fica alterada como segue:
I – O § 3° do art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°...........................................................................................................................................
§3° O valor máximo da taxa anual será:
I - para imóveis residenciais, R$ 126,50 (cento e vinte e seis reais e cinqüenta centavos);
II - para imóveis não-residenciais, R$ 253,00 (duzentos e cinqüenta e três reais).”;
II - fica acrescentado o seguinte § 4° ao art. 4°, renumerando-se o atual § 4° para § 5°:
“Art. 4°...........................................................................................................................................
§ 4° Para efeito de cobrança da TLP, no caso de unidades autônomas já construídas e possuidoras das respectivas Cartas de “habite-se”, integrantes de imóveis de destinação coletiva, que ainda não tenham realizado o respectivo desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis competente, a taxa será cobrada de cada uma dessas unidades autônomas de acordo com o disposto no parágrafo anterior.”
Art. 2° O Anexo Único de que trata o § 2° do art. 4° da Lei n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, fica alterado como segue:
| CANDANGOLÂNDIA | 0,40 |
| VILA PLANALTO | 0,40 |
| VILA WESLIAN RORIZ | 0,25 |
| BRAZLÂNDIA-VEREDAS, VILA SÃO JOSÉ, PICAG (INCRA 08) | 0,25 |
| BRAZLÂNDIA – SET.NORTE/ SET.SUL | 0,30 |
| BRAZLÂNDIA – DEMAIS | 0,40 |
| CEILÂNDIA – QNO, QNP | 0,40 |
| CEILÂNDIA – QNQ – QNR | 0,30 |
| CEILÂNDIA – DEMAIS | 0,55 |
| GAMA/ LESTE-SUL-NORTE-OESTE | 0,40 |
| GAMA – ÁREA ALFA-DVO-ITAMARACÁ | 0,30 |
| GAMA – DEMAIS | 0,55 |
| GUARÁ | 0,85 |
| NÚCLEO BANDEIRANTE | 0,55 |
| PLANALTINA-BAIRRO N. SENHORA DE FÁTIMA/SRN-1, SETOR EXPANSÃO NORTE/SETOR SUL | 0,25 |
| PLANALTINA – DEMAIS | 0,40 |
| SOBRADINHO | 0,55 |
| TAGUATINGA – AREAL | 0,30 |
| TAGUATINGA – QNH,CNH.QNJ,CNJ,QNL,CNL,QSE,CSE,QSF,CSF,CSG, SAI/SUL E SETOR M NORTE | 0,55 |
| TAGUATINGA – DEMAIS | 0,85 |
| RECANTO DAS EMAS | 0,25 |
| RIACHO FUNDO I | 0,40 |
| RIACHO II | 0,25 |
| VILA PLANALTO | 0,40 |
| VILA W. RORIZ | 0,25 |
| SAMAMBAIA | 0,25 |
| SANTA MARIA – SÍTIO DO GAMA | 0,55 |
| SANTA MARIA – DEMAIS | 0,25 |
| SÃO SEBASTIÃO | 0,25 |
| VARJÃO | 0,25 |
| CONDOMÍNIOS – SOBRADINHO | 0,55 |
| CONDOMÍNIOS – PLANALTINA | 0,25 |
| CONDOMÍNIOS – DEMAIS | 0,55 |
| LAGOS SUL E NORTE, ASAS SUL E NORTE, CRUZEIRO E SUDOESTE | 1,00 |
| DEMAIS REGIÕES | 1,00 |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1 de 30/12/2002 p. 172, col. 2